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Legislação

Lei Ordinária 208/2026

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de2026 no valor de R$ 410.000,00.

Lei Ordinária 207/2026

Promove alteração nos Anexos IV e V, da Lei Municipal n° 49/2018 (reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN) e, promove alteração na Lei Ordinária Nº 177/2025, e dá outras providências.

Lei Ordinária 206/2026

Dispõe sobre denominação de logradouro público até então inominado, e dá outras providências.

Lei Ordinária 204/2026

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de2026 no valor de R$ 150.000,00.

Lei Ordinária 203/2026

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2026, e dá outras providências.

Lei Ordinária 201/2026

Revoga a Lei Municipal nº 112, de 07 de junho de2022, em razão de sua Declaração de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809715-98.2023.8.20.0000.