Lei Ordinária
Lei Ordinária 208/2026
Descrição: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de2026 no valor de R$ 410.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN,Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições econsiderando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V daConstituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 denovembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadoresaprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir noorçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃOPESSOA/RN crédito especial no valor de R$ 410.000,00 paraConstrução de Espaço Público para Lazer, Atividade Física e Esporteno município de Coronel João Pessoa, conforme dotação abaixoidentificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especialproverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repassedo Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 23 de abril de 2026
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal