Lei Ordinária
Lei Ordinária 149/2024
Descrição: Dispõe sobre a atualização salarial constante nos Anexos IV e V, da Lei Municipal nº 49/2018 - que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN , e dá outras providências.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 149/2024
Dispõe sobre a atualização salarial constante nos Anexos IV e V, da Lei Municipal nº 49/2018 - que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN , e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgâoica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica concedida a atualizãção da remuneração dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, com base no percentual acumulado de reajuste aplicado ao salário mlnimo, que corresponde a 48,008357%.
Art. 2º - Fica alterado os anexos IV e V de que trata o Art. l0º, da Lei Municipal nº 049/2018, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV. QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 22 de fevereiro de 2024.
Maria de Fátima Alves da Costa
Prefeita Municipal