Legislação

Lei Ordinária 202/2026

Dispõe sobre alteração do salário mínimo e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 112, de 07 de junho de2022, em razão de sua Declaração de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809715-98.2023.8.20.0000.

Lei Ordinária 199/2025

Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei 164/2024 de 17/10/2024 Lei Orçamentária anual – LOA para o exercício de 2025.

Lei Ordinária 198/2025

Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Coronel João Pessoa/RN para com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

Lei Ordinária 197/2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de2025 no valor de R$ 92.000,00.

Lei Ordinária 196/2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João Pessoa para o exercício de 2026 e determina outras providências.

Lei Ordinária 195/2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Ordinária 194/2025

Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência para fins de atendimento prioritário no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências. ”

Lei Ordinária 193/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2026 - 2029 e dá outras providências.

Lei Ordinária 192/2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.”