Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Em resumo, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão.
PRINCIPAIS ATIVIDADES REALIZADAS
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
PRESENCIAL
- Local:
A Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, atende ao público em sua sede, localizada na Rua Alcides Viana, n° 210, centro, na cidade de Coronel João Pessoa/RN - CEP: 59930-000.
- Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs.
- Horário das reuniões plenárias:
Quartas-feiras às 19:00hs.
TELEFONE
- Central: (84) 99840-4476.
ELETRÔNICO
- E-mail: [email protected]
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN - https://cmcoroneljoaopessoa.rn.gov.br/
O portal da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias, por canais de comunicações.
- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
PRINCIPAIS SERVIÇOS
- Consulta a Legislação Municipal no Portal
O que é o serviço?
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A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
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- Nenhum, acesso livre para todos. |
Principais Etapas do Serviço
| Acessar o portal da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN (https://cmcoroneljoaopessoa.rn.gov.br/), clicar no link "LEGISLAÇÃO" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
| Imediato. |
Formas de prestação
| Informação aberta, publicada no portal de transparência e atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
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Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- Consulta a Legislação Municipal Presencial
O que é o serviço?
| A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
|
- Nenhum, acesso livre para todos. |
Principais etapas do serviço
| Comparecer prensencial na Câmara Municipal, procurar o setor legislativo e solicitar interesse a acesso a legislação. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
| Imediato. Exceção: em caso de inviabilidade de atendimento imediato, 7 dias para a disponibilização. |
Formas de prestação
| Informação aberta, atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas. Sendo disponibilizada cópias se tiver interesse. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
|
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- 3. Consulta e Acompanhamento de Proposições
O que é o serviço?
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Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual. As proposições disponíveis são:
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Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
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- Nenhum, acesso livre para todos. |
Principais etapas do serviço
| Comparecer prensencial na Câmara Municipal, procurar o setor administrativo/legislação e solicitar interesse o que deseja requerer. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
| Imediato. Exceção: em caso de inviabilidade de atendimento imediato, 7 dias para a disponibilização. |
Formas de prestação
| Informação aberta, atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas. Sendo disponibilizada cópias se tiver interesse. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
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Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- Acompanhamento de Sessões e Reuniões na Câmara Municipal
O que é o serviço?
| Na Câmara o cidadão tem a oportunidade de assistir as sessões e reuniões realizadas pela câmara. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
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- Nenhum, acesso livre para todos. |
Principais etapas do serviço
| Comparecer prensencial na Câmara Municipal nos dias que esta sendo realizado. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
| Imediato. Exceção: em caso de inviabilidade de atendimento imediato, 7 dias para a disponibilização. |
Formas de prestação
| Informação aberta, atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas. Sendo disponibilizada cópias se tiver interesse. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
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Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- Acompanhamento de Sessão pela Internet
O que é o serviço?
| Acompanhamento pela internet das sessões realizadas pela câmara. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
|
- Nenhum, acesso livre para todos. |
Principais etapas do serviço
| Acessar a página do Facebook da Câmara, pelo link: https://www.facebook.com/camaraceljoaopessoa, todas as quartas-feiras às 19hs, para assistir a transmissão ao vivo e rever posteriormente na página oficial da Câmara na "TV Câmara": https://cmcoroneljoaopessoa.rn.gov.br/ |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
| Todas as quartas-feiras às 19hrs. |
Formas de prestação
| Transmissão online da Sessão Plenária. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
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Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O que é o serviço?
| Identificação e preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo setor. atendimento geral ao cidadão, Serviço de Informações ao Cidadão – SIC de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e de protocolo geral de documentos/requerimentos, com encaminhamento aos setores competentes. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
| Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone. |
Principais etapas do serviço
| O andamento das solicitações originadas via SIC poderão ser acompanhadas através de um protocolo gerado no momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de comunicação disponibilizados. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
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- Informações solicitadas via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme a necessidade. - Atendimento geral ao cidadão e protocolo de documentos: de imediato, respeitando-se apenas o tempo de espera para atendimento de até 20 minutos. |
Formas de prestação
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Pelo link: https://eouve.com.br/#/sic Solicitar o serviço pelo portal no SIC e após a solicitação o responsável receberá no e-mail que houve uma solicitação e acessará o site para responder com o prazo determinado. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
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Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- Ouvidoria
O que é o serviço?
| A ouvidoria pública é uma ferramenta de gestão importante para as câmaras, porque amplia o canal de comunicação com os cidadãos, garantindo o exercício da cidadania por meio do acesso à informação. Além de permitir que a câmara atue com maior eficiência para atender às necessidades da cidade. As críticas e sugestões realizadas pela comunidade a ouvidoria, quando analisadas, indicam quais são as tomadas de decisões mais assertivas. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
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Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação. |
Principais etapas do serviço
| Solicitar o serviço pelo portal da Ouvidoria e após a solicitação o responsável receberá no e-mail que houve uma solicitação e acessará o site para responder com o prazo determinado. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
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- 30 dias prorrogáveis por mais 30, conforme a necessidade. |
Formas de prestação
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Pelo link: https://eouve.com.br/#/ouvidoria O andamento das solicitações originadas via Ouvidoria poderá ser acompanhado através de um protocolo gerado no momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de comunicação disponibilizados. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
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Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- Certidões e Cópias
O que é o serviço?
| Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
|
Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação, caso o faça de forma on-line. |
Principais etapas do serviço
| Entrar em contato com departamento legislativo por telefone ou presencialmente. Ou, por meio da ouvidoria. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
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Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
|
- 30 dias prorrogáveis por mais 30, conforme a necessidade. |
Formas de prestação
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Fornecimento de informação verbal ou de documento impresso. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
|
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |
- Denúncias
O que é o serviço?
| Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência. |
Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
|
Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação, caso o faça de forma on-line. |
Principais etapas do serviço
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Poderá denunciar pelo portal da Ouvidoria e após a solicitação o responsável receberá no e-mail que houve uma solicitação e acessará o site para responder com o prazo determinado. |
Canais de comunicação:
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segunda à sexta-feira, das 07:00hs às 13:00hs. TELEFONE
ELETRÔNICO
|
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
|
- 30 dias prorrogáveis por mais 30, conforme a necessidade. |
Formas de prestação
|
Fornecimento de informação verbal ou de documento impresso. |
Taxas e preços
| Gratuito |
Manifestação do Usuário
|
Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://eouve.com.br/#/ouvidoria Ou pelo telefone: (84) 99840-4476. |