SESSÃO ORDINÁRIA DA 32ª LEGISLATIRA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Parecer das comissões de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Defesa do Consumidor; Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final

Objeto: Projeto de Lei nº 019/2024

Pautas das Sessões