Lei Ordinária
Lei Ordinária 165/2024
Descrição: Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 320.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 0165 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito doMUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN eautoriza a abertura de crédito especial ao orçamentoanual de 2024 no valor de R$ 320.000,00.
A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RNno uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165,§5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº143/2023, de 14 de novembro de 2023, faço saber que a CâmaraMunicipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigentedo MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial,no valor de R$ R$ 320.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiaisprovirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais –Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 14 de novembro de 2024
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO - RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA