Aprovado Projeto de Lei que cria o Incentivo por Desempenho Variável da Saúde Bucal da Atenção Primária a Saúde
Acompanhando os pareceres das Comissões Parlamentares o plenário da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa aprovou por unanimidade dos votos o texto do Projeto de Lei n°004/2024 de autoria do Poder Executivo que com base na portaria GM/MS n° 960/2023, institui o Incentivo de Pagamentos por Desempenho Variável da Saúde Bucal da Atenção Primária a Saúde, destinado aos profissionais de saúde bucal vinculados a Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o texto aprovado, farão jus ao incentivo do pagamento do incentivo em epígrafe, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal, com registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte.
Para o recebimento do Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, serão levados em conta os profissionais alocados em equipes com Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Identificador Nacional de Equipes (INE) ativos e homologados pelo Ministério da Saúde.
O Incentivo será pago de acordo com a metodologia e valores por indicadores atingidos para o pagamento de desempenho previsto na Portaria MS/GM Nº 960/2023, sendo que serão distribuídos o percentual de 60% para ser rateado entre os profissionais de saúde elegíveis e 40% para o custeio das ações de saúde bucal.
A Lei estabelece que do percentual a ser rateado para os profissionais de saúde elegíveis, 60% será para o Cirurgião-Dentista e 40% para o Auxiliar de Saúde Bucal/Técnico em Saúde Bucal, totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
Camara autoriza município a firmar convênio com associação local
A Câmara Municipal também aprovou por unanimidade dos votos o Projeto de Lei n°003/2024 que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Comunitária Beneficente, Artístico Especial Cidadã de Comunicação e Cultura do Município de Coronel João Pessoa.