Lei Ordinária
Lei Ordinária 168/2025
Descrição: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de2025 no valor de R$ 50.000,00.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 168 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autorizaa abertura de crédito especial ao orçamento anual de2025 no valor de R$ 50.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃOPESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 50.000,00, para aquisição de um terreno para fins de construção de uma Escola Municipal na zona urbana deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais estão disponíveis na conta da – Quota do Salário Educação (QSE), saldo financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
| Unidade Gestora | 06 – Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa |
| Unidade orçamentária | 2004 – SECRETARIA MUNC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER ETURISMO |
| Função | 12 – Educação |
| Sub - função | 361 – Ensino Fundamental |
| Ação | 1.47 – Aquisição e/ou Desapropriação de Bens Imóveis |
| Elemento de Despesa | 45906100 – Aquisição de Imóveis |
| Valor | R$ 50.000,00 |
| Programa | 42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
| Fonte de Recursos | 25500000 - Transferência do Salário-Educação – Recursos de ExercíciosAnteriores |
| Total | R$ 50.000,00 |
