Câmara aprova quatro importantes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo

Acompanhando os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Defesa do Consumidor e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o plenário da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa aprovou na sessão ordinária da última quarta-feira (15) quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre temas diversos.

O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei n° 08/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), órgão captador e destinador dos recursos financeiros a serem utilizados no desenvolvimento de ações na área de assistência social.

Já na área da educação foi aprovado o Projeto de Lei n° 09/2024 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME), fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o qual será um instrumento de captação e aplicação de recursos na área de educação.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei n° 010/2024, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 400.000,00.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei n° 011/2024, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 350.000,00.