📢 Sessão Ordinária - 21 de maio de 2025

Ontem, dia 21 de maio de 2025, na Câmara Municipal, dois importantes temas foram destacados:

1. Sanção do Projeto de Lei nº 17/2025

A Prefeita Municipal, Maria de Fátima da Costa, sancionou o Projeto de Lei nº 17/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026. O projeto, alinhado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e à Constituição Federal, define metas fiscais, prioridades da administração pública, estrutura orçamentária e disposições sobre dívida pública e despesas com pessoal. Os anexos com metas e riscos fiscais seguem as normas técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria 288/2023).

2. Requerimento Verbal da Vereadora Graça Carvalho

A Vereadora Graça Carvalho apresentou um requerimento verbal, solicitando à Prefeitura que tome providências junto ao responsável pelo transporte escolar, a fim de garantir que o ônibus realize o percurso completo até o Sítio Traquina, mais precisamente até o desvio próximo à residência da ex-prefeita Nilvada. A medida visa assegurar o acesso seguro e digno aos alunos da localidade.

A Câmara encaminhará o pleito ao Executivo para as devidas ações e manterá o acompanhamento do caso.